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DECRETO N° 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.
Arquivos:
DECRETO-12/21:   [  20210227_103741_decreto_n.doc  ]

DECRETO N° 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Prorroga o prazo para o pagamento de taxas e tributos.
Arquivos:
DECRETO N° 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2021:   [  20210202_111706_decreto_n_02.doc  ]

DECRETO N° 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece turno único.
Arquivos:
DECRETO N° 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021:   [  20210202_111107_decreto_n_01.doc  ]
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