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Publicada Lei que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
03/06/2020

Comunicamos a todos os munícipes que foi sancionada pelo Presidenteda República, a Lei Complementar n.° 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). Este programairá beneficiar municípios com recursos, que entrarão em quatro parcelas sendodestinada especificamente para ações de prevenção ao Coronavírus, na área desaúde pública bem como assistência social. 

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