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Decreto Municipal nº 23/2020 – Medidas de Prevenção ao COVID-19 (Coronavírus)
20/03/2020

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO, ESTABELECE LIMITAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE DETERMINADAS ATIVIDADES, ESTABELECE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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