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Comunicados - Setor de ICMS
21/08/2015
Os produtores rurais que possuem inscrições de talões com áreas arrendadas, ou seja, com contrato de arrendamento (vencidos) deverão comparecer no setor de ICMS da Prefeitura de Mato Castelhano, a fim de realizar a prorrogação do tempo de contrato e atualização dos cadastros.

Obs.: A atualização é importante, pois os cadastros que estiverem com o prazo de vigência dos contratos vencidos, além de não ser possível realizar o pedido de novos talões, as inscrições ficarão como não habilitadas e serão baixadas de ofício pela Secretaria Estadual da Fazenda.

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Os proprietários de áreas de terras localizadas no Município de Mato Castelhano, deverão fazer a declaração do ITR (Imposto Territorial Rural). O prazo iniciou no dia 17 de agosto e encerrará na data de 30 de setembro de 2015.

Obs.: Para fazer a declaração do ITR, o proprietário deverá possuir em mãos a cópia da declaração do ano anterior, exercício 2014 e, em caso de alterações de áreas (compra e/ou venda), possuir também a(s) matrícula(s).

O proprietário que não fizer a declaração dentro do prazo previsto, pagará multa de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) por imóvel e mais 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do imposto devido.


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