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Nota de Esclarecimento - Contrato de Prestação de Serviços - IPE-Saúde
24/04/2015
O Município de Mato Castelhano, assim como a maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, mantém com o IPERGS um Termo de Contrato de Prestação de Serviços - IPE-SAÚDE, cujo objeto é "a execução dos serviços de atendimento médico-hospitalar, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos, destinados à promoção da saúde e a prevenção de doenças, a serem prestados pelo CONTRATADO aos servidores ativos e inativos, agentes políticos, seus dependentes e pensionistas que optarem pelo plano, mediante contrapartida financeira de valores baseados em cálculo atuarial".

Em fevereiro de 2015 o município recebeu correspondência do IPERGS - Ofício n.º 02/2014, o qual trazia em anexo uma Minuta de um novo Termo de Contrato de Prestação de Serviços com a alteração da alíquota de 15% (quinze por cento) para 22% (vinte e dois por cento), alegando a sinistralidade do convênio.

Diante do comunicado, a Assessoria Jurídica do Município ingressou na justiça com AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando nulidades no ato administrativo do IPE, formalizado no ofício n.º 02/14. Ainda, o Município, por intermédio de seu Assessor Jurídico, buscou a tutela jurisdicional para que fossem mantidos os serviços contratados, exigindo-se de parte do Réu (IPE- Saúde), a comprovação efetiva, por meio de planilhas de cálculos de valores cobrados, a fim de verificar se, de fato, ocorreu a sinistralidade do convênio, hipótese não comprovada pelo IPE-Saúde. Ainda, foi destacado, que a forma pela qual o IPE pretendia suspender os serviços do Plano de Saúde era arbitrária e abusiva, o que violaria direitos sociais e fundamentais de servidores públicos do Município de Mato Castelhano, atingindo, dessa forma, a dignidade da pessoa humana.

Foi deferida a tutela antecipada requerida (conforme documento anexo), devendo o Réu (IPE-Saúde) manter os efeitos do contrato de prestação de serviços, celebrado com o Autor (Município de Mato Castelhano), até efetiva comprovação da sinistralidade do contrato, ou seja, por ora, não haverá o aumento de alíquota de 15% para 22%. 

No entanto, o IPERGS ainda não foi intimado pelo Judiciário desta decisão. Dessa forma, os atendimentos estão temporariamente  suspensos; mas destaque-se que não por culpa da Administração Pública Municipal, pois o órgão, sabedor da situação, ingressou com a ação no Poder Judiciário em tempo hábil. Comunicamos que em alguns dias, assim que notificado da decisão judicial, o IPERGS deverá restabelecer os atendimentos.

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