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Município publica Decreto que reduzirá os emolumentos relativos aos atos relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida
12/09/2013

O Município de Mato Castelhano publicou Decreto na última quinta-feira que fixa o percentual de redução dos emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida). Tais atos terão a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor e 50% (cinquenta por cento) para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV. Essa iniciativa tem o intuito de facilitar aos moradores de Mato Castelhano a obtenção da casa própria, a construção de residências por famílias de menor renda através do programa do Governo Federal. Várias famílias poderão ser beneficiadas com a importante iniciativa.

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