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Contribuinte de Mato Castelhano, é hora de colocar as contas em dia
17/12/2014
O parcelamento da dívida ativa com redução de multa e juros de mora poderá ser feito até 31 de janeiro de 2015.

Contribuintes que possuem débito com o município de Mato Castelhano, poderão até a data de 31 de janeiro de 2015, procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para ficar em dia com os tributos municipais, pagando à vista e obtendo, dessa forma, considerável redução de multa e juros de mora ou poderão efetuar o parcelamento da dívida em 15 (quinze) vezes.

Quais os benefícios para o contribuinte que pagar à vista?

Haverá a redução dos acréscimos de multa e juros de mora no percentual de 80% (oitenta por cento) no caso de pagamento à vista dos débitos existentes.

Quais os benefícios para o contribuinte que parcelar a dívida?

Haverá a redução de 60% (sessenta por cento) no caso do devedor optar pelo parcelamento da dívida, que poderá ser feito em 15 (quinze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela  no ato da adesão ao parcelamento e as demais, mensalmente e sucessivamente.

O que acontecerá caso o contribuinte não pagar em dia as prestações?

Poderá ser restabelecida a incidência da multa e juros de mora assim que for constatado o atraso de duas parcelas consecutivas.

Qual é o prazo para o contribuinte, que busca ficar em dia com o Município, procurar a Secretaria Municipal da Fazenda?

O prazo para requerimento do benefício iniciou no dia 17/12 e encerrará no dia 31 de janeiro de 2015. Portanto, não perca tempo!

O contribuinte poderá parcelar somente parte de seu débito?

Não. O parcelamento somente será concedido/deferido se abranger todos os débitos do devedor.

Informações acerca do acima disposto encontram-se na Lei Complementar Municipal n.º 22, de 17 de dezembro de 2014.

Para o Município de Mato Castelhano, a medida poderá representar o acréscimo dos recursos oriundos dos tributos municipais impagos, agregando receitas ao erário público. Trata-se de uma medida que visa resgatar a dignidade e autoestima daquelas pessoas que se encontram em débito com a Fazenda Municipal.

Pagar impostos também é exercício de cidadania!

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